Governo anuncia medidas emergenciais para alteração e reembolso de passagens

foto: tsuna72/Flickr-Creative Commons

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) acaba de divulgar em nota para a imprensa os detalhes da Medida Provisória nº 925, anunciada pelo Governo Federal, hoje (19 de março),

Por conta da pandemia do Coronavírus, as medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro valem para passageiros e para as companhias aéreas.

Os passageiros que decidirem adiar a viagem ficam isentos da cobrança de multa contratual, caso aceitem um crédito para a compra de uma nova passagem, que deve ser feita em até 12 meses, a partir da data do voo contratado.

No caso de cancelamento e reembolso, o cliente fica sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida, sendo possível a aplicação de eventuais multas. A ANAC informou também que “ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente”, em um prazo de 12 meses.

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Qualquer alteração feita pela empresa aérea, como horário do voo e itinerário, a mesma deve informar ao passageiro com 72 horas de antecedência da data do voo. Caso contrário, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível.

Como alternativas, como reembolso integral no prazo de 12 meses ou reacomodação em outro voo, as empresas devem oferecer aos passageiros essas mesmas alternativas quando a alteração for superior a 30 minutos (voos domésticos) ou superior a uma hora (voos internacionais).

“Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, além do reembolso integral (no prazo de 12 meses) ou reacomodação em outro voo disponível, a empresa também deve lhe oferecer assistência material”, explica a ANAC.

foto: K Bahr/Domínio Público

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Assistência gratuita

a partir de 1 hora: facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);

a partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);

a partir de 4 horas: hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto.

* aplicáveis somente a passageiros no Brasil

As medidas são válidas para passagens compradas até 31 de dezembro de 2020. Em caso de dúvidas ou problemas com companhias aéreas, a ANAC acessos aos sites www.anac.gov.br/passageirodigital e www.consumidor.gov.br.

* com informação da ANAC

2 Comentário

  1. Boa tarde.Estou tentando cancelar as passagens minha de de minha irmã marcada para o dia 31/03 de Belo horizonte a Cuiabá,por ela fazer tratamento Oncológico e eu ser Cardíaco,iríamos visitar um irmão que irá operar de próstata.Por fazer parte do grupo de risco decidimos não viajar.Que devo fazer?

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